Orçamento da UE 2028 2034: Tribunal de Contas Europeu diz o que pensa das novidades na agricultura

Comunicado de Imprensa

Luxemburgo, 9 de fevereiro de 2026

Orçamento da UE 2028‑2034:

Tribunal de Contas Europeu diz o que pensa das novidades na agricultura

O Tribunal de Contas Europeu (TCE), que vigia as finanças europeias, dá a opinião sobre os projetos de lei que, depois de aprovados, vão ditar as regras da agricultura e dos alimentos na União Europeia (UE). No parecer que publica hoje, dá conselhos especializados independentes ao Conselho da UE e ao Parlamento Europeu sobre as propostas da Comissão Europeia para a Política Agrícola Comum (PAC) e a organização comum dos mercados. Comenta o modelo e a execução da PAC, para garantir que as verbas de Bruxelas são bem geridas, criam valor e que são prestadas contas. O TCE alerta para os riscos criados pela falta de certezas e de clareza e sublinha a importância de continuar a ser possível seguir o rasto aos fundos europeus.

Em 2025, a Comissão Europeia propôs rechear o orçamento da União Europeia (UE) para o período entre 2028 e 2034 (tecnicamente designado por "quadro financeiro plurianual", ou QFP) com um total de 2 biliões de euros. O novo Fundo Europeu combinado que se pretende criar vai receber a maior fatia (865 mil milhões de euros). A PAC, que atualmente é a área onde se gasta mais, passará a ser financiada por este novo fundo único com base em planos dos países. É a primeira vez desde a criação desta política, em 1962, que não há um fundo específico para a agricultura. A proposta de Bruxelas traz também uma grande mudança na estrutura, pois acaba com o habitual apoio em dois pilares da PAC (um para os agricultores e o setor agroalimentar e outro para o desenvolvimento rural).

O TCE pensa que a forma de planear e aprovar é complicada e que a estrutura jurídica da PAC também se torna mais complexa. Por isso, esta situação não dá certezas, é menos previsível para quem recebe o dinheiro e atrasa a entrega das verbas, podendo acabar por anular o objetivo de tornar as coisas mais simples. Em novembro de 2025, as presidentes do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia e a Presidência do Conselho da UE chegaram a acordo para transferir algumas regras do novo Fundo Europeu único para o regulamento da PAC. Na opinião do TCE, deviam ainda transferir‑se outras regras importantes para reforçar esta política.

Mas também pode haver incertezas, porque o valor total da PAC só se conhecerá depois da aprovação dos planos dos países (exigidos pelo Fundo Europeu combinado) e, por isso, os beneficiários das verbas podem não conseguir saber quanto vão receber. De igual modo, pode ser difícil comparar as despesas da PAC no QFP em vigor com as possíveis verbas do QFP seguinte.

A incerteza é ainda maior porque não é claro quais as medidas desta política que devem basear‑se nos resultados obtidos e quais as que devem assentar na realização de marcos e metas (como acontece no Mecanismo de Recuperação e Resiliência). O TCE realça que, neste último caso, é preciso garantir que são prestadas contas e que se consegue seguir o rasto ao dinheiro. Lança um alerta especial em relação a esta possibilidade de seguir a pista das verbas desde que saem das contas até chegarem a quem as recebe no terreno, que é uma condição não negociável para que o TCE desempenhe o seu papel.

As modificações propostas são muitas e grandes e é dada bastante margem aos países da UE para criarem os seus planos. Por isso, é difícil fazer cálculos realistas sobre o impacto das propostas da Comissão Europeia nos bolos de despesas nacionais. Além disso, mais flexibilidade para os países não deve pôr em causa os objetivos comuns da PAC (tais como um rendimento justo para os agricultores, a proteção do ambiente, a luta contra os efeitos das alterações climáticas e a segurança dos alimentos). Se assim fosse, o panorama poderia tornar‑se injusto para quem vive da agricultura, prejudicando as condições de concorrência e o funcionamento do mercado da União. Para diminuir este risco, Bruxelas terá de desempenhar da melhor maneira o papel mais forte que vai ter na coordenação.

Informações de contexto

Se aprovado, o Fundo Europeu combinado irá fundir vários fundos e unificar o financiamento de diferentes políticas de longa data da UE num só plano nacional por país. Os pagamentos da PAC aos países podem ter por base os resultados ou a concretização de marcos e metas. O orçamento mínimo para o apoio ao rendimento dos agricultores será de 293,7 mil milhões de euros (montante indicado como "reservado"). Outras medidas da PAC, como o programa de desenvolvimento rural que capacita as comunidades locais (o LEADER), o apoio às regiões periféricas e o apoio escolar, serão financiados a partir da fatia não reservada. O referido acordo entre as instituições sugere uma "meta rural" de 10% do montante não reservado (pelo menos 48,7 mil milhões de euros a preços correntes). Além disso, como parte do acordo entre a UE e o Mercosul, a Comissão Europeia propôs que os países do bloco tivessem acesso a cerca de 45 mil milhões de euros do chamado "montante de flexibilidade" a partir de 2028, verbas que serviriam para responder às necessidades dos agricultores e das comunidades rurais.

O parecer hoje publicado faz parte de uma série dedicada às propostas sobre o QFP. Está disponível no sítio Web do TCE em inglês. As versões noutras línguas da UE estarão disponíveis em breve. O TCE publicou recentemente pareceres sobre as propostas para o Fundo Europeu de Competitividade, o Horizonte Europa, o regulamento do QFP e os recursos próprios da UE. Estão na calha outros pareceres, designadamente sobre o Fundo Europeu combinado, o quadro de desempenho, o instrumento Europa Global, o mecanismo de proteção civil e o Erasmus+. O Conselho da UE e o Parlamento Europeu pediram a opinião do TCE antes mesmo de analisarem as propostas.

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